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Regimento Eleitoral

REGIMENTO ELEITORAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – SBOT

CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- A eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos termos dos Arts. 15, 33 e 34 do Estatuto, Art. 16, Parágrafo 3º e Arts.19 a 21 do Regimento Geral, obedecerá às presentes Instruções, aprovadas pela Comissão Executiva, em 12 de janeiro de 2012.

Art. 2º – A Diretoria é composta pelos seguintes membros: Presidente, 1º e 2º Vices-Presidentes, Secretário Geral, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, Diretor de Comunicação e Marketing, Diretor de Regionais e Diretor de Comitês e o Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

Parágrafo 1º- O candidato ao cargo de Secretário Geral e um dos candidatos à Tesouraria deverão residir na Região Metropolitana de São Paulo, composta, nos termos Da Lei Complementar nº 1139/2011.

Parágrafo 2º- Nos termos da citada lei, Integrarão a Região Metropolitana de São Paulo os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão dos Municípios indicados no § 1º deste artigo.

Parágrafo 3º – O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da SBOT terá a duração de 1 (um) ano, e será meramente honorífico.

Art. 3º – A eleição será realizada por sufrágio direto, pelo correio, não sendo permitido o voto por procuração.

Art. 4º – O voto será facultativo e secreto para os Membros Titulares quites com a Tesouraria.

Art. 5º- O Membro Titular que não estiver quite com a SBOT, inclusive com a anuidade do ano de eleição, não poderá votar, nem ser votado.
Art. 6º- O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral eleita em Reunião da Comissão Executiva que ocorrer até 15 (quinze) dias do início do processo.
Parágrafo 1º – A Diretoria da SBOT indicará 6 (seis) nomes e os (três) mais votados integrarão a Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2º- As funções de cada membro serão definidas entre eles.
Parágrafo 3º- É atribuição da Comissão Eleitoral:

I – conduzir o processo eleitoral até a apuração dos votos e divulgação do resultado;
II – fazer cumprir estas normas eleitorais;
III – decidir sobre o requerimento de registro de chapas concorrentes;
IV – determinar diligências necessárias à instrução do registro das chapas;
V – deliberar sobre a data do envio e do recebimento das cédulas enviadas aos associados pelo correio;
VI – requisitar serviços e funcionários para auxiliar os trabalhos da Comissão, no processo eleitoral;
VII – requisitar à presidência da SBOT, espaço físico e materiais específicos para reuniões de trabalho;
VIII – requisitar ao Tribunal Regional Eleitoral, se for assim decidido, com antecedência necessária, urnas eletrônicas;
IX- decidir sobre os pedidos de substituição de candidatos, após o registro;
X – exercer a fiscalização nas eleições, nos seguintes termos:

a) fiscalizar a propaganda eleitoral dos candidatos;
b) solicitar substituição dos textos e mensagens;
b) advertir sobre condutas abusivas;
c) aplicar a sanção de impugnação das candidaturas previstas nestas normas;
d) aplicar a sanção de cassação das candidaturas previstas nestas normas;

XI– decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo 4º – Todas as decisões da Comissão Eleitoral serão fundamentadas e prolatadas no prazo de 48 (quarenta e oito horas) contado do protocolo do requerimento na SBOT e comunicadas aos Presidentes das chapas inscritas ou candidatos ao Conselho Fiscal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da decisão.
Parágrafo 5º- As Chapas candidatas aos cargos eletivos da Diretoria e os candidatos ao Conselho Fiscal deverão inscrever-se na Secretaria da SBOT de 1(um) a 31(trinta e um) de agosto de cada ano, das 9h00 às 18h00.
Parágrafo 6º – Após os registros, o Presidente da Comissão Eleitoral organizará as listas das chapas e dos candidatos por ordem numérica de inscrição, as quais ficarão afixadas em local visível.

Art. 7º- O Presidente da SBOT dará amplo conhecimento do prazo de inscrição de chapas e sobre a forma como se dará o processo eleitoral, nos termos dos artigos 10, 22 e seguintes, no Jornal e no Portal Eletrônico da SBOT e através de outros meios que julgue necessário, até o dia 31 de julho de cada ano, ficando à disposição dos interessados, na sede da entidade, as normas e disposições pertinentes.
SEÇÃO II
DAS ELEGIBILIDADES
Art. 8º- São elegíveis os Membros Titulares regularmente inscritos nos quadros da SBOT e que:

I. estejam exercendo ativamente a ortopedia;
II. estejam quites com a SBOT no momento da inscrição da chapa na qual conste o seu nome;
III. apresentem requerimento formal de candidatura;
SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS

Art. 9º São impedimentos para a candidatura aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal:

I. estar impedido de exercer a profissão, mesmo que temporariamente, pelo Conselho de Medicina;
II. ter débito financeiro perante a SBOT;

SEÇÃO IV
DO PROCESSO ELEITORAL

Art.10 – O processo de votação será executado apenas por correspondência.
CAPÍTULO II
DOS ATOS PREPARATÓRIOS DAS ELEIÇÕES

SEÇÃO I
DOS REGISTROS DAS CHAPAS

Art. 11. É obrigatório o registro prévio das chapas dos candidatos à Diretoria e dos candidatos ao Conselho Fiscal da SBOT, cujo documento deverá ser entregue em duas vias.

Parágrafo 1º – O registro será efetuado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral assinado pelos médicos concorrentes, no qual deverá constar o nome, por extenso, de cada candidato e o respectivo número de inscrição do Título de Especialista em Ortopedia e Traumatologia – TEOT.

Parágrafo 2º- O requerimento de candidatura à Diretoria e ao Conselho Fiscal deverá ser acompanhado de certidão ético-profissional que ateste a regularidade de inscrição do médico junto ao Conselho Regional de Medicina do seu Estado, certidão de quitação ou de inexistência de débitos financeiros com a SBOT.

Parágrafo 3º – A Secretaria da SBOT protocolará o requerimento de registro da chapa e anotará, no mesmo e na cópia, a hora e data do recebimento.

Parágrafo 4º- Não será registrada a chapa que não preencher as exigências previstas nestas normas.

Art. 12- O período para registro de chapas de candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal inicia-se às 9h00 (nove) horas do dia 1º de agosto e termina às 18h00 (dezoito) horas do dia 31 de agosto.

Art. 13 – A decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento de registro de chapas e de candidatos obedecerá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos de indeferimento liminar (conforme artigo 8º) ou irregularidade insanável (conforme artigo 9º).

Parágrafo 1º – Não serão admitidas substituições de candidatos, exceto nos casos de morte, invalidez, ou caso de grande relevância, nos seguintes termos:

I – O candidato substituto se submeterá às mesmas exigências de registro de candidatura previstas nestas Normas e integrará o processo eleitoral na fase em que se encontra;

Parágrafo 2º – Tem legitimidade para impugnar o registro de candidatura qualquer Membro Titular inscrito e quite com a Tesouraria.

Parágrafo 3º- A impugnação deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral e será protocolada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento de registro, e instruída com toda a documentação comprobatória das alegações, especialmente em relação às inelegibilidades e impedimentos previstos nos artigos 8º e 9º desta Resolução.

Parágrafo 4º- Não sendo o caso de indeferimento liminar (artigo 8º), nem de irregularidade insanável (artigo 9º), o Presidente da Comissão Eleitoral notificará imediatamente a chapa, por meio de seu representante, para apresentar defesa, com documentos, no prazo de até 3 (três) dias úteis, findo o qual, a Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para diligências. Encerrado o prazo das diligências e notificados o impugnante e o impugnado, os mesmos deverão manifestar-se por escrito, no prazo comum de 3 (três) dias úteis, findo o qual, a Comissão Eleitoral proferirá decisão.

Art. 14. As chapas serão numeradas de acordo com a ordem cronológica de inscrição.

Art. 15. Após encerrado o prazo para registro de candidatos, a Comissão Eleitoral providenciará a confecção das cédulas eleitorais.

Parágrafo único. Nas cédulas eleitorais constarão os nomes dos Presidentes de cada chapa inscrita e a relação dos candidatos inscritos ao Conselho Fiscal.

SEÇÃO II
DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 16. Após o deferimento das inscrições será assegurada às chapas concorrentes e aos candidatos:

I – O livre acesso a todos os dados, registros e informações diretamente relacionados a todas as fases do processo eleitoral;

II – A postagem de 1 (uma) correspondência eleitoral para cada chapa, mediante o pagamento das taxas fixadas pela SBOT, cuja data será definida em comum acordo entre as chapas.

Parágrafo único – As etiquetas estarão entregues diretamente à guarda da Empresa Brasileira de Correios, no local da agência contratada e indicada para as postagens.

III – A postagem de uma correspondência para cada chapa, às custas da SBOT, garantida a simultaneidade de postagem e equivalência de valor postal, feita no máximo até a data a ser definida pelos respectivos Presidentes.

IV- O disparo eletrônico pela SBOT de 3 (três) mensagens de cada chapa aos e-mails dos membros titulares registrados no cadastro.

V- A publicação de uma mensagem de cada chapa no Portal da SBOT que não deverá exceder 3 (três) mil caracteres;

VI – A publicação de uma mensagem no Jornal da SBOT, em edição imediatamente anterior à realização do CBOT, com no máximo de 2 (dois) mil caracteres de computador.

VII – Os textos e mensagens relacionados nos incisos anteriores, de responsabilidade de cada chapa, deverão ser entregues na Secretaria da SBOT até 48 (quarenta e oito) horas antes da data estipulada e submetidas à apreciação da Comissão Eleitoral nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º, inciso X destas normas.
Art. 17. A propaganda eleitoral da chapa só poderá ser iniciada1 (uma) semana após o deferimento de sua inscrição.

Art. 18. São propagandas vedadas às chapas ou candidatos:

I – qualquer propaganda paga, independentemente do meio de comunicação, exceto aquelas prevista
s no art. 20;
II – utilização de outdoors, busdoors ou qualquer outro espaço publicitário assemelhado;
III – utilização de carros de som, megafones ou assemelhados;
IV – divulgação de pesquisa eleitoral, por qualquer meio de comunicação;
V – Utilização do logotipo ou do nome da SBOT.

Art. 19. São consideradas condutas abusivas:

I – utilização de bens móveis ou imóveis, de serviços ou atividades da SBOT, em benefício de campanha de qualquer chapa, inclusive desvio de finalidade da SBOT para promoção de candidaturas;
II – pagamento de anuidade de médico inadimplente ou o fornecimento de recursos financeiros ou bem de valor econômico, que possa desvirtuar a liberdade do voto;
III – utilização de servidores da SBOT em qualquer atividade em favor de campanha eleitoral.

Art. 20. São meios de propagandas permitidos às chapas ou candidatos:

I – correspondências físicas ou eletrônicas;
II – cartazes, faixas, banners, adesivos, placas, desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaços publicitários;
III – camisetas, bonés e bottons;
IV – impressos para distribuição;
V – sites na internet.

Parágrafo 1º- É proibida qualquer forma de propaganda e divulgação das chapas concorrentes durante as sessões científicas dos eventos oficiais da SBOT.

Parágrafo 2º- É proibida a publicidade e depoimentos anônimos.

Parágrafo 3º- É proibida a solicitação de informações eleitorais a funcionários ou colaboradores da SBOT.

Parágrafo 4º- O conteúdo das propagandas disciplinadas neste artigo é de total responsabilidade das chapas, estando sob a égide do Art.6º, parágrafo 3º, inciso X destas Normas.

SEÇÃO III
DA CASSAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA

Art. 21 – O registro da candidatura poderá ser cassado quando a chapa ou o candidato ao Conselho Fiscal não cumprirem as decisões da Comissão Eleitoral , tiver seu registro impugnado por inelegibilidade ou impedimento disciplinados, respectivamente, nos artigos 8º e 9º, ou praticar as propagandas e condutas vedadas pelos artigos 17, 18 e 19 destas normas.
Parágrafo 1º- O pedido de cassação será apresentado à Comissão Eleitoral em requerimento escrito e obedecerá ao seguinte procedimento:

I – protocolado no prazo de até 5 (cinco) dias do deferimento do registro da candidatura, nos casos dos artigos 8º e 9º, ou a qualquer tempo no caso das violações dos artigos 17, 18 e 19, destas normas ou das decisões da Comissão Eleitoral;
II – esteja documentado com as matérias ali alegadas, sem possibilidade de qualquer dilação probatória;
III – seja apresentado por presidente de chapa, ou por qualquer membro titular da SBOT.

Parágrafo 2º- O Presidente da Comissão Eleitoral notificará imediatamente o Presidente de cada chapa, para apresentar defesa no prazo de 3 (três) dias úteis, findo o qual deverá a comissão proferir decisão em até 48 (quarenta e oito) horas.

SEÇÃO IV
DO VOTO POR CORRESPONDÊNCIA

Art. 22. Após o deferimento das chapas, o presidente da Comissão Eleitoral determinará o envio por correspondência, aos membros titulares quites com a Tesouraria, do material necessário ao exercício do voto, acompanhado de carta, esclarecendo-lhes como devem proceder.

Art. 23. O material a que se refere o art. 22 é o seguinte:

I. dois envelopes de papel opaco, de tamanhos e cores diferentes;
II. uma papeleta de identificação;
III. duas cédulas eleitorais de cores diversas para votação da Diretoria e do Conselho Fiscal, devidamente rubricadas pela Comissão Eleitoral;

Art. 24. À Comissão Eleitoral incumbe receber e guardar os envelopes referentes aos votos por correspondência em urnas que ficarão sob sua responsabilidade, garantida a presença dos representantes das respectivas chapas.

Parágrafo 1º – O recebimento do envelope será registrado no cadastro de membros da SBOT.

Parágrafo 2º- A data final para a postagem e para o recebimento do voto por correspondência será determinado pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo 3º – Para efeito de validação do voto, valerá a data na postagem, sendo que os votos encaminhados posteriormente não serão computados.

Parágrafo 4º – As urnas, ata, lista de votantes e protestos apresentados pelos fiscais serão guardados em local seguro
até o dia da apuração.
Parágrafo 5º- A SBOT poderá realizar convênios com a Empresa de Correios e Telégrafos, para a guarda dos votos até a data designada.

Art. 25. Para a separação de votos destinados à diretoria e ao Conselho Fiscal a Comissão Eleitoral se reunirá na sede, juntamente com funcionários da SBOT e representantes das chapas.

Art. 26- Só serão válidos os votos por correspondência cujo envelope contenha a chancela dos correios ou tenha sido enviado por meio de carta-resposta com porte pago, ou protocolado na sede da SBOT, com a devida identificação do remetente.

Art. 27. A Comissão Eleitoral abrirá os envelopes grandes e deles retirará os envelopes coloridos e menores, os quais deverão estar devidamente fechados, contendo as cédulas eleitorais e a papeleta de identificação do eleitor.

Art. 28. Preenchidas as formalidades, o presidente da Comissão Eleitoral lançará os envelopes coloridos e menores em urnas separadas e identificadas. Em seguida, determinará o fechamento das mesmas com cinta de papel rubricadas por ele, e pelos representantes das chapas.

Art. 29. Se a SBOT tiver condições para tanto poderá realizar eleição informatizada com a utilização das urnas validadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Parágrafo 1º. Quando da utilização de urnas eletrônicas, serão praticadas as medidas de segurança utilizadas pelo sistema adotado pela Justiça Eleitoral.

Art. 30. Votarão somente os médicos com quitação plena de suas obrigações perante à SBOT.

Parágrafo único. A quitação a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer até o dia anterior à eleição.

Art. 31. O processo de votação terminará no último dia de postagem definido pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DO PLEITO

Art. 32. A Comissão Eleitoral designará uma Comissão Apuradora, composta por 3 (três) membros titulares indicados pela Comissão Eleitoral dos quais 1 (um) deles será designado Presidente.

Parágrafo 1º – A Comissão Apuradora indicará tantas Mesas Escrutinadoras quantas forem necessárias para a apuração do pleito.

Art. 33. A apuração do pleito será realizada na Sede da SBOT, 01 (uma) semana antes do CBOT.

Parágrafo único – A Comissão Apuradora comunicará os resultados da apuração à Comissão Eleitoral imediatamente após a conclusão dos trabalhos, bem como encaminhará à mesma todo o material referente ao processo eleitoral.

Art. 34. No recinto de apuração de votos poderão estar presentes, além dos membros da Comissão Eleitoral, os membros da Mesa Escrutinadora e Apuradora, os fiscais, os representantes das chapas e os candidatos ao Conselho Fiscal.

Art. 35. A apuração dos votos será de responsabilidade da Comissão Apuradora que será o órgão recursal imediato da apuração dos votos pelas Mesas Escrutinadoras.

Parágrafo 1º- Cada chapa concorrente poderá designar um fiscal para acompanhar os trabalhos de cada Mesa Escrutinadora.

Art. 36. A apuração de votos de cada urna terá início pela contagem das cédulas oficiais, visando verificar se seu número coincide com o de votantes.

Parágrafo 1º – Correspondendo o número de cédulas oficiais ao de votantes, proceder-se-á a contagem dos votos.

Parágrafo 2º – A não coincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada.

Parágrafo 3º – A critério da Comissão Eleitoral serão considerados nulos os votos cujas cédulas oficiais contenham rasuras ou anotações. Todas as irregularidades deverão necessariamente ser apontadas em ata, bem como a decisão tomada e a ciência dos representantes das chapas.

Art. 37- Proceder-se-á à contagem dos votos atribuídos a cada uma das chapas registradas, dos brancos e dos nulos, considerando-se eleita a que obtiver o maior número de votos válidos.

Parágrafo único- Ocorrida a eleição por meio eletrônico, será automaticamente gerado um relatório.

Art. 38- O presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, fazendo lavrar a ata em duas vias, que assinará juntamente com os membros da Comissão Apuradora e os Presidentes das Chapas. Este documento consignará essencialmente o local e a data do início e término dos trabalhos; o número de votantes por correspondência; o total de cédulas apuradas, anuladas e em branco; o número de votos atribuídos a cada chapa; os nomes dos respectivos candidatos, protestos e ocorrências outras relacionadas com o pleito e, finalmente, a relação nominal dos candidatos eleitos.

Art. 39. Os protestos referentes ao pleito, em qualquer de suas fases, ou ao registro de chapa, serão apresentados, sucintamente e por escrito, por qualquer dos integrantes de chapa ou seus fiscais ou por qualquer eleitor, no uso do seu direito, e devem constar quando da lavratura da ata.

Art. 40. Encerrados os trabalhos de apuração, o presidente da Comissão Eleitoral encaminhará, imediatamente, todo o material referente ao processo eleitoral ao Presidente da SBOT.

Parágrafo único. Após a apuração, todas as urnas serão lacradas e seus lacres rubricados pelo Presidente da Comissão Eleitoral e Membros da Comissão Apuradora, bem como pelos fiscais das chapas e, juntamente com as folhas de votação e livros de presenças, bem como com todo o material utilizado, serão guardados em segurança até o final do prazo estabelecido nos artigos 42 e 46.

Art.41 – O resultado final será divulgado no CBOT, durante a Assembleia Geral convocada para esta finalidade.

Parágrafo único – Em caso de empate será considerada vencedora a chapa cujo candidato a Presidente seja o sócio mais antigo da SBOT e, em última instância, o de maior idade.

CAPÍTULO IV
DOS ATOS COMPLEMENTARES DAS ELEIÇÕES

Art. 42. Após 30 (trinta) dias da publicação da homologação do resultado das eleições, estando já diplomados os respectivos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal, exceto quando houver demanda judicial sobre o pleito, as cédulas serão trituradas, na presença do Presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 43. Serão preservados em caráter legal e histórico os seguintes documentos:

I. A convocação da eleição;
II. Termo de aquiescência dos candidatos;
III. Composição e inscrição da chapa, contendo a relação nominal;
IV. Designação da Comissão Eleitoral;
V. Designação da Comissão Apuradora;
VI. Protestos apresentados pelas chapas;
VII. Ofícios enviados e recebidos à/da Comissão Eleitoral;
VIII. Ofícios enviados e recebidos à SBOT;
IX. Boletim de apuração da urna;
X. Termo de fechamento;
XI. Ata da apuração da eleição;
XII. Modelo da cédula eleitoral;

Parágrafo único. Os documentos acima referidos estarão subordinados aos prazos e procedimentos preestabelecidos pela Comissão de História da Ortopedia.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. A quitação ou a existência de débitos financeiros com a SBOT, para os fins eleitorais, abrange a anuidade.

Art. 45. Os casos omissos ou as dúvidas em matéria de que trata este Regimento Eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral, “ad referendum” da Comissão Executiva.

Art. 46. Os recursos contra as decisões da Comissão Eleitoral não terão efeito suspensivo e deverão ser interpostos perante a própria Comissão Eleitoral, que poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, e não se retratando, deverá remeter o recurso, também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da SBOT(ou à Diretoria), que decidirá no prazo 01 (um) dia útil.

Art. 47. Em caso de recurso contra a proclamação do resultado da eleição, disciplinado no artigo 39, o mesmo deverá ser interposto perante à Diretoria da SBOT.
São Paulo, 18 de novembro de 2015.

Marco Antonio Percope de Andrade André Pedrinelli
Presidente Secretário Geral

Comissão para Alteração do Regimento Eleitoral
André Pedrinelli
Miguel Akkari

Comissão de Estatuto e Regimento
Walter Manna Albertoni
Marcelo Mercadante
Edison Antunes
Ildeu Afonso de Almeida Filho
Jorge Luiz Kriger
Adriana C. Turri Joubert
Advogada- OAB/SP 81.270

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